Investigação Aplicada

Linhas de Investigação | Projetos
 
 
1. PROTOCOLO COM O GRUPO CAIXA SEGUROS
 
A Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica, celebrou com as companhias de seguros que integram o grupo segurador encabeçado pela Caixa Seguros e Saúde, SGPS, S.A. ― a qual é integralmente detida pela Caixa Geral de Depósitos ― ((i) a Fidelidade, Companhia de Seguros, S.A., a (ii) Via Directa, Companhia de Seguros, S.A., e a (iii) Cares, Companhia de Seguros, S.A.) um Protocolo que estabelece um serviço de consultoria jurídica, destinado a dar uma resposta tecnicamente qualificada, com especial celeridade, às solicitações das referidas seguradoras sempre que, na sequência de um sinistro subsistam divergências relativamente ao apuramento e repartição das respectivas responsabilidades susceptíveis de se repercutirem sobre a regularização do mesmo. 
 
Considerando a sua posição relevante no mercado nacional de seguros e, bem assim, seu objectivo de implementar e manter mecanismos justos, ágeis e eficientes de resolução de sinistros, de forma a satisfazer as exigências das políticas públicas definidas para o sector e as aspirações e necessidades dos segurados e/ou beneficiários dos contratos de seguro, o referido grupo segurador entendeu ser seu dever proporcionar a estes últimos mecanismos de resolução de conflitos independentes e imparciais, de competência técnica e idoneidade unanimemente reconhecidos, através dos quais se possa proceder ao apuramento das responsabilidades emergentes em prazo razoável para todas as partes envolvidas num sinistro. 
 
Neste âmbito, os investigadores do Católica Research Centre for the Future of Law são chamados a emitir pareceres jurídicos com o objectivo de proporcionar aos interessados na regularização de um sinistro uma visão não comprometida, tecnicamente independente e de reconhecida idoneidade sobre o sinistro ocorrido. O Protocolo em apreço tem um âmbito de aplicação vasto, estendendo-se às áreas do direito dos seguros nos ramos automóvel, vida, acidentes de trabalho e patrimoniais, aqui se incluindo a responsabilidade civil.
 
Gestora de Projeto: Ana Taveira da Fonseca
 
 
2. PROTOCOLO COM A DIRECÇÃO-GERAL DOS ASSUNTOS EUROPEUS
 
A Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (ELFDUCP) e a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa celebraram com a Direção Geral dos Assuntos Europeus (DGAE) um Protocolo que tem por objeto a cooperação técnica e jurídica na elaboração das peças processuais a apresentar pelo Estado Português nos processos de reenvio prejudicial junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Esta parceria reflete o interesse das partes em assegurar uma cooperação técnica e científica nos vários domínios do Direito que permita não só reforçar a qualidade dos serviços jurídicos prestados pela DGAE, mas também contribuir para a internacionalização e divulgação da investigação e do conhecimento científico realizados pelas Faculdades envolvidas. 
 
No âmbito deste Protocolo os docentes e investigadores da ELFDUCP colaboram na elaboração das peças processuais relativas aos pedidos de reenvio prejudicial apresentados pelos órgãos jurisdicionais nacionais e de outros Estados-membros, em articulação e com a concordância do departamento ministerial competente em função da matéria. Em particular, a parceria prevê a (i) elaboração e apresentação de informação técnica e jurídica destinada à redação de propostas de observações escritas e outras peças processuais a apresentar pela República Portuguesa nos processos relativos a pedidos de decisão prejudicial e (ii) a participação nas audiências do TJUE sempre que tal seja considerado necessário pela DGAE. 
 
Para efeitos de execução deste Protocolo foi constituída uma Comissão de Acompanhamento, que reúne anualmente e sempre que for considerado necessário pelas Partes, à qual compete apresentar anualmente um relatório sobre a execução do Protocolo, o qual avalia os progressos da atividade desenvolvida, apresenta propostas de melhoria da cooperação entre as Partes e propõe a realização de eventos de divulgação do trabalho realizado.
 
Gestora de Projeto: Patrícia Fragoso Martins