Researchers Publications

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2019

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  • VASCONCELOS, Joana (2017), “Comentário ao Artigo 402.º”. In VASCONCELOS, Joana Pinto, MARTINEZ, Pedro Romano, MONTEIRO, Luís Miguel, BRITO, Pedro Madeira de DRAY, Guilherme, e SILVA, Luís Gonçalves da (Ed.), Código do Trabalho Anotado, 11.ª Ed. Coimbra: Almedina.
  • VASCONCELOS, Joana (2017), “Comentário ao Artigo 403.º”. In VASCONCELOS, Joana Pinto, MARTINEZ, Pedro Romano, MONTEIRO, Luís Miguel, BRITO, Pedro Madeira de DRAY, Guilherme, e SILVA, Luís Gonçalves da (Ed.), Código do Trabalho Anotado, 11.ª Ed. Coimbra: Almedina.
  • VASCONCELOS, Joana (2017), “Comentário ao Artigo 548.º”. In VASCONCELOS, Joana Pinto, MARTINEZ, Pedro Romano, MONTEIRO, Luís Miguel, BRITO, Pedro Madeira de DRAY, Guilherme, e SILVA, Luís Gonçalves da (Ed.), Código do Trabalho Anotado, 11.ª Ed. Coimbra: Almedina.
  • VASCONCELOS, Joana (2017), “Comentário ao Artigo 549.º”. In VASCONCELOS, Joana Pinto, MARTINEZ, Pedro Romano, MONTEIRO, Luís Miguel, BRITO, Pedro Madeira de DRAY, Guilherme, e SILVA, Luís Gonçalves da (Ed.), Código do Trabalho Anotado, 11.ª Ed. Coimbra: Almedina.
  • VASCONCELOS, Joana (2017), “Comentário ao Artigo 559.º”. In VASCONCELOS, Joana Pinto, MARTINEZ, Pedro Romano, MONTEIRO, Luís Miguel, BRITO, Pedro Madeira de DRAY, Guilherme, e SILVA, Luís Gonçalves da (Ed.), Código do Trabalho Anotado, 11.ª Ed. Coimbra: Almedina.
  • VASCONCELOS, Joana (2017), “Comentário ao Artigo 560.º”. In VASCONCELOS, Joana Pinto, MARTINEZ, Pedro Romano, MONTEIRO, Luís Miguel, BRITO, Pedro Madeira de DRAY, Guilherme, e SILVA, Luís Gonçalves da (Ed.), Código do Trabalho Anotado, 11.ª Ed. Coimbra: Almedina.
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2016 

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  • ACCETTO, Matej (2016), Os Paradoxos da Europa, 1ª Ed. Lisboa: Universidade Católica Editora. 
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  • ALMEIDA, Mário Aroso de (2016) “Anotação do Artigo 156.º". In QUADROS, Fausto de, GARCIA, Maria da Glória, MACHETE, Rui, ANDRADE, José Carlos Vieira de, ALMEIDA, Mário Aroso, CORREIA, Sérvulo, SARDINHA, José, e HENRIQUES, António Políbio (Coords.), Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina 
  • ALMEIDA, Mário Aroso de (2016) “Anotação do Artigo 157.º". In QUADROS, Fausto de, GARCIA, Maria da Glória, MACHETE, Rui, ANDRADE, José Carlos Vieira de, ALMEIDA, Mário Aroso, CORREIA, Sérvulo, SARDINHA, José, e HENRIQUES, António Políbio (Coords.), Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina. 
  • ALMEIDA, Mário Aroso de (2016) “Anotação do Artigo 158.º". In QUADROS, Fausto de, GARCIA, Maria da Glória, MACHETE, Rui, ANDRADE, José Carlos Vieira de, ALMEIDA, Mário Aroso, CORREIA, Sérvulo, SARDINHA, José, e HENRIQUES, António Políbio (Coords.), Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina. 
  • ALMEIDA, Mário Aroso de (2016) “Anotação do Artigo 159.º". In QUADROS, Fausto de, GARCIA, Maria da Glória, MACHETE, Rui, ANDRADE, José Carlos Vieira de, ALMEIDA, Mário Aroso, CORREIA, Sérvulo, SARDINHA, José, e HENRIQUES, António Políbio (Coords.), Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina. 
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  • ALMEIDA, Mário Aroso de (2016) “Anotação do Artigo 166.º". In QUADROS, Fausto de, GARCIA, Maria da Glória, MACHETE, Rui, ANDRADE, José Carlos Vieira de, ALMEIDA, Mário Aroso, CORREIA, Sérvulo, SARDINHA, José, e HENRIQUES, António Políbio (Coords.), Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina. 
  • ALMEIDA, Mário Aroso de (2016) “Anotação do Artigo 167.º". In QUADROS, Fausto de, GARCIA, Maria da Glória, MACHETE, Rui, ANDRADE, José Carlos Vieira de, ALMEIDA, Mário Aroso, CORREIA, Sérvulo, SARDINHA, José, e HENRIQUES, António Políbio (Coords.), Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina. 
  • ALMEIDA, Mário Aroso de (2016) “Anotação do Artigo 168.º". In QUADROS, Fausto de, GARCIA, Maria da Glória, MACHETE, Rui, ANDRADE, José Carlos Vieira de, ALMEIDA, Mário Aroso, CORREIA, Sérvulo, SARDINHA, José, e HENRIQUES, António Políbio (Coords.), Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina. 
  • ALMEIDA, Mário Aroso de (2016) “Anotação do Artigo 169.º". In QUADROS, Fausto de, GARCIA, Maria da Glória, MACHETE, Rui, ANDRADE, José Carlos Vieira de, ALMEIDA, Mário Aroso, CORREIA, Sérvulo, SARDINHA, José, e HENRIQUES, António Políbio (Coords.), Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina. 
  • ALMEIDA, Mário Aroso de (2016) “Anotação do Artigo 170.º". In QUADROS, Fausto de, GARCIA, Maria da Glória, MACHETE, Rui, ANDRADE, José Carlos Vieira de, ALMEIDA, Mário Aroso, CORREIA, Sérvulo, SARDINHA, José, e HENRIQUES, António Políbio (Coords.), Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina. 
  • ALMEIDA, Mário Aroso de (2016) “Anotação do Artigo 171.º". In QUADROS, Fausto de, GARCIA, Maria da Glória, MACHETE, Rui, ANDRADE, José Carlos Vieira de, ALMEIDA, Mário Aroso, CORREIA, Sérvulo, SARDINHA, José, e HENRIQUES, António Políbio (Coords.), Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina. 
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  • ALMEIDA, Mário Aroso de (2016) “Anotação do Artigo 173.º". In QUADROS, Fausto de, GARCIA, Maria da Glória, MACHETE, Rui, ANDRADE, José Carlos Vieira de, ALMEIDA, Mário Aroso, CORREIA, Sérvulo, SARDINHA, José, e HENRIQUES, António Políbio (Coords.), Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina. 
  • ALMEIDA, Mário Aroso de (2016) “Anotação do Artigo 175.º". In QUADROS, Fausto de, GARCIA, Maria da Glória, MACHETE, Rui, ANDRADE, José Carlos Vieira de, ALMEIDA, Mário Aroso, CORREIA, Sérvulo, SARDINHA, José, e HENRIQUES, António Políbio (Coords.), Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina. 
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  • ALMEIDA, Mário Aroso de (2016) “Anotação do Artigo 177.º". In QUADROS, Fausto de, GARCIA, Maria da Glória, MACHETE, Rui, ANDRADE, José Carlos Vieira de, ALMEIDA, Mário Aroso, CORREIA, Sérvulo, SARDINHA, José, e HENRIQUES, António Políbio (Coords.), Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina. 
  • ALMEIDA, Mário Aroso de (2016) “Anotação do Artigo 178.º". In QUADROS, Fausto de, GARCIA, Maria da Glória, MACHETE, Rui, ANDRADE, José Carlos Vieira de, ALMEIDA, Mário Aroso, CORREIA, Sérvulo, SARDINHA, José, e HENRIQUES, António Políbio (Coords.), Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina. 
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  • ALMEIDA, Mário Aroso de (2016) “Anotação do Artigo 180.º". In QUADROS, Fausto de, GARCIA, Maria da Glória, MACHETE, Rui, ANDRADE, José Carlos Vieira de, ALMEIDA, Mário Aroso, CORREIA, Sérvulo, SARDINHA, José, e HENRIQUES, António Políbio (Coords.), Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina. 
  • ALMEIDA, Mário Aroso de (2016) “Anotação do Artigo 181.º". In QUADROS, Fausto de, GARCIA, Maria da Glória, MACHETE, Rui, ANDRADE, José Carlos Vieira de, ALMEIDA, Mário Aroso, CORREIA, Sérvulo, SARDINHA, José, e HENRIQUES, António Políbio (Coords.), Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina. 
  • ALMEIDA, Mário Aroso de (2016) “Anotação do Artigo 182.º". In QUADROS, Fausto de, GARCIA, Maria da Glória, MACHETE, Rui, ANDRADE, José Carlos Vieira de, ALMEIDA, Mário Aroso, CORREIA, Sérvulo, SARDINHA, José, e HENRIQUES, António Políbio (Coords.), Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina. 
  • ALMEIDA, Mário Aroso de (2016) “Anotação do Artigo 183.º". In QUADROS, Fausto de, GARCIA, Maria da Glória, MACHETE, Rui, ANDRADE, José Carlos Vieira de, ALMEIDA, Mário Aroso, CORREIA, Sérvulo, SARDINHA, José, e HENRIQUES, António Políbio (Coords.), Comentários à Revisão do Código do Procedimento Administrativo. Coimbra: Almedina. 
  • ALMEIDA, Mário Aroso de (2016), "Breves notas para um novo regime do CCP em matéria de contratos sobre o exercício de poderes públicos.". In ESTORNINHO,  Maria João (Coord.), A transposição das Diretivas Europeias de 2014 e o Código dos Contratos Públicos (e-book). Lisboa: ICJP. 
  • ALMEIDA, Mário Aroso de (2016), “Apontamento sobre o regime da arbitragem respeitante a litígios relativos à formação de contratos públicos”. In AA. VV., Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos, Volume II. Coimbra: Almedina, pp. 843-853. 
  • ALMEIDA, Mário Aroso de (2016), "Nota de apresentação ao novo código do procedimento administrativo." In GOMES, Carla Amando, NEVES, Ana Fernanda, SERRÃO, Tiago (Coords.), Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo. Lisboa: AAFDL Editora, p. 37-46. 
  • ALMEIDA, Mário Aroso de (2016), “Sobre o conceito de contrato público no ordenamento jurídico português”. In SOUSA, Marcelo Rebelo de, PINTO, Eduardo Vera-Cruz (Coords.), Liber Amicorum Fausto Quadros, Volume II, Coimbra: Almedina, pp. 393-409. 
  • ALMEIDA, Mário Aroso de, PORTOCARRERO, Marta (2016), "Sobre as origens do Direito Administrativo em Portugal". In Ensayos de Derecho  Administrativo — Libro Homenaje a Jorge Fernández Ruiz. Bogotá, Colômbia: Universidad Externado de Colombia, pp. 217-244. 
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  • ALVES, Filipe Cerqueira (2016), “Anotação ao Artigo 172.º do Código de Procedimento e Processo Tributário”. In AMORIM, J. de C., AZEVEDO, P. A. (Coords.), Contencioso Tributário: CPPT e RCPIT anotados e comentados. O Informador Fiscal. Lexit. 
  • ALVES, Filipe Cerqueira (2016), “Anotação ao Artigo 173.º do Código de Procedimento e Processo Tributário”. In AMORIM, J. de C., AZEVEDO, P. A. (Coords.), Contencioso Tributário: CPPT e RCPIT anotados e comentados. O Informador Fiscal. Lexit. 
  • ALVES, Filipe Cerqueira (2016), “Anotação ao Artigo 174.º do Código de Procedimento e Processo Tributário”. In AMORIM, J. de C., AZEVEDO, P. A. (Coords.), Contencioso Tributário: CPPT e RCPIT anotados e comentados. O Informador Fiscal. Lexit. 
  • ALVES, Filipe Cerqueira (2016), “Anotação ao Artigo 175.º do Código de Procedimento e Processo Tributário”. In AMORIM, J. de C., AZEVEDO, P. A. (Coords.), Contencioso Tributário: CPPT e RCPIT anotados e comentados. O Informador Fiscal. Lexit. 
  • ALVES, Filipe Cerqueira (2016), “Anotação ao Artigo 176.º do Código de Procedimento e Processo Tributário”. In AMORIM, J. de C., AZEVEDO, P. A. (Coords.), Contencioso Tributário: CPPT e RCPIT anotados e comentados. O Informador Fiscal. Lexit. 
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  • ALVES, Filipe Cerqueira (2016), “Anotação ao Artigo 180.º do Código de Procedimento e Processo Tributário”. In AMORIM, J. de C., AZEVEDO, P. A. (Coords.), Contencioso Tributário: CPPT e RCPIT anotados e comentados. O Informador Fiscal. Lexit. 
  • ALVES, Filipe Cerqueira (2016), “Anotação ao Artigo 181.º do Código de Procedimento e Processo Tributário”. In AMORIM, J. de C., AZEVEDO, P. A. (Coords.), Contencioso Tributário: CPPT e RCPIT anotados e comentados. O Informador Fiscal. Lexit. 
  • ALVES, Filipe Cerqueira (2016), “Anotação ao Artigo 182.º do Código de Procedimento e Processo Tributário”. In AMORIM, J. de C., AZEVEDO, P. A. (Coords.), Contencioso Tributário: CPPT e RCPIT anotados e comentados. O Informador Fiscal. Lexit. 
  • ALVES, Filipe Cerqueira (2016), “Anotação ao Artigo 183.º do Código de Procedimento e Processo Tributário”. In AMORIM, J. de C., AZEVEDO, P. A. (Coords.), Contencioso Tributário: CPPT e RCPIT anotados e comentados. O Informador Fiscal. Lexit. 
  • ALVES, Filipe Cerqueira (2016), “Anotação ao Artigo 183.º-A do Código de Procedimento e Processo Tributário”. In AMORIM, J. de C., AZEVEDO, P. A. (Coords.), Contencioso Tributário: CPPT e RCPIT anotados e comentados. O Informador Fiscal. Lexit. 
  • ALVES, Filipe Cerqueira (2016), “Anotação ao Artigo 184.º do Código de Procedimento e Processo Tributário”. In AMORIM, J. de C., AZEVEDO, P. A. (Coords.), Contencioso Tributário: CPPT e RCPIT anotados e comentados. O Informador Fiscal. Lexit. 
  • ALVES, Filipe Cerqueira (2016), “Anotação ao Artigo 185.º do Código de Procedimento e Processo Tributário”. In AMORIM, J. de C., AZEVEDO, P. A. (Coords.), Contencioso Tributário: CPPT e RCPIT anotados e comentados. O Informador Fiscal. Lexit. 
  • ALVES, Filipe Cerqueira (2016), “Anotação ao Artigo 186.º do Código de Procedimento e Processo Tributário”. In AMORIM, J. de C., AZEVEDO, P. A. (Coords.), Contencioso Tributário: CPPT e RCPIT anotados e comentados. O Informador Fiscal. Lexit. 
  • ALVES, Filipe Cerqueira (2016), “Anotação ao Artigo 187.º do Código de Procedimento e Processo Tributário”. In AMORIM, J. de C., AZEVEDO, P. A. (Coords.), Contencioso Tributário: CPPT e RCPIT anotados e comentados. O Informador Fiscal. Lexit. 
  • ALVES, Filipe Cerqueira (2016), “Anotação ao Artigo 258.º do Código de Procedimento e Processo Tributário”. In AMORIM, J. de C., AZEVEDO, P. A. (Coords.), Contencioso Tributário: CPPT e RCPIT anotados e comentados. O Informador Fiscal. Lexit. 
  • ALVES, Filipe Cerqueira (2016), “Anotação ao Artigo 259.º do Código de Procedimento e Processo Tributário”. In AMORIM, J. de C., AZEVEDO, P. A. (Coords.), Contencioso Tributário: CPPT e RCPIT anotados e comentados. O Informador Fiscal. Lexit. 
  • ALVES, Filipe Cerqueira (2016), “Anotação ao Artigo 260.º do Código de Procedimento e Processo Tributário”. In AMORIM, J. de C., AZEVEDO, P. A. (Coords.), Contencioso Tributário: CPPT e RCPIT anotados e comentados. O Informador Fiscal. Lexit. 
  • ALVES, Filipe Cerqueira (2016), “Anotação ao Artigo 261.º do Código de Procedimento e Processo Tributário”. In AMORIM, J. de C., AZEVEDO, P. A. (Coords.), Contencioso Tributário: CPPT e RCPIT anotados e comentados. O Informador Fiscal. Lexit. 
  • ALVES, Filipe Cerqueira (2016), “Anotação ao Artigo 262.º do Código de Procedimento e Processo Tributário”. In AMORIM, J. de C., AZEVEDO, P. A. (Coords.), Contencioso Tributário: CPPT e RCPIT anotados e comentados. O Informador Fiscal. Lexit. 
  • ALVES, Filipe Cerqueira (2016), “Anotação ao Artigo 263.º do Código de Procedimento e Processo Tributário”. In AMORIM, J. de C., AZEVEDO, P. A. (Coords.), Contencioso Tributário: CPPT e RCPIT anotados e comentados. O Informador Fiscal. Lexit. 
  • ALVES, Filipe Cerqueira (2016), “Anotação ao Artigo 264.º do Código de Procedimento e Processo Tributário”. In AMORIM, J. de C., AZEVEDO, P. A. (Coords.), Contencioso Tributário: CPPT e RCPIT anotados e comentados. O Informador Fiscal. Lexit. 
  • ALVES, Filipe Cerqueira (2016), “Anotação ao Artigo 265.º do Código de Procedimento e Processo Tributário”. In AMORIM, J. de C., AZEVEDO, P. A. (Coords.), Contencioso Tributário: CPPT e RCPIT anotados e comentados. O Informador Fiscal. Lexit. 
  • ALVES, Filipe Cerqueira (2016), “Anotação ao Artigo 266.º do Código de Procedimento e Processo Tributário”. In AMORIM, J. de C., AZEVEDO, P. A. (Coords.), Contencioso Tributário: CPPT e RCPIT anotados e comentados. O Informador Fiscal. Lexit. 
  • ALVES, Filipe Cerqueira (2016), “Anotação ao Artigo 267.º do Código de Procedimento e Processo Tributário”. In AMORIM, J. de C., AZEVEDO, P. A. (Coords.), Contencioso Tributário: CPPT e RCPIT anotados e comentados. O Informador Fiscal. Lexit. 
  • ALVES, Filipe Cerqueira (2016), “Anotação ao Artigo 268.º do Código de Procedimento e Processo Tributário”. In AMORIM, J. de C., AZEVEDO, P. A. (Coords.), Contencioso Tributário: CPPT e RCPIT anotados e comentados. O Informador Fiscal. Lexit. 
  • ALVES, Filipe Cerqueira (2016), “Anotação ao Artigo 269.º do Código de Procedimento e Processo Tributário”. In AMORIM, J. de C., AZEVEDO, P. A. (Coords.), Contencioso Tributário: CPPT e RCPIT anotados e comentados. O Informador Fiscal. Lexit. 
  • ALVES, Filipe Cerqueira (2016), “Anotação ao Artigo 270.º do Código de Procedimento e Processo Tributário”. In AMORIM, J. de C., AZEVEDO, P. A. (Coords.), Contencioso Tributário: CPPT e RCPIT anotados e comentados. O Informador Fiscal. Lexit. 
  • ALVES, Filipe Cerqueira (2016), “Anotação ao Artigo 271.º do Código de Procedimento e Processo Tributário”. In AMORIM, J. de C., AZEVEDO, P. A. (Coords.), Contencioso Tributário: CPPT e RCPIT anotados e comentados. O Informador Fiscal. Lexit. 
  • ALVES, Filipe Cerqueira (2016), “Anotação ao Artigo 272.º do Código de Procedimento e Processo Tributário”. In AMORIM, J. de C., AZEVEDO, P. A. (Coords.), Contencioso Tributário: CPPT e RCPIT anotados e comentados. O Informador Fiscal. Lexit. 
  • ALVES, Filipe Cerqueira (2016), “Anotação ao Artigo 273.º do Código de Procedimento e Processo Tributário”. In AMORIM, J. de C., AZEVEDO, P. A. (Coords.), Contencioso Tributário: CPPT e RCPIT anotados e comentados. O Informador Fiscal. Lexit. 
  • ALVES, Filipe Cerqueira (2016), “Anotação ao Artigo 274.º do Código de Procedimento e Processo Tributário”. In AMORIM, J. de C., AZEVEDO, P. A. (Coords.), Contencioso Tributário: CPPT e RCPIT anotados e comentados. O Informador Fiscal. Lexit. 
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