Projetos

Training of national judges in EU competition law 

EU COMPETITION LAW ENFORCEMENT BY NATIONAL COURTS 

 

Training of national judges in EU competition law EU COMPETITION LAW ENFORCEMENT BY NATIONAL COURTS  is an European project funded by the European Commissionand supported by Centre for the Judicial Studies (CEJ). The aim of the project is to give national judges a detailed knowledge of key issues in competition law (antitrust rules, state aid control and private enforcement and application of antitrust rules to regulated industries) as well as the practical usefulness of those subjectsallowing national judges to  correctly apply EU law. 

  

Project Sheet 

Name 

  

NEW CHALLENGES IN EU COMPETITION LAW ENFORCEMENT BY NATIONAL JUDGES

Scientific Coordination 

Professor Sofia Oliveira Pais 

Subject Area 

European Union Law 

Research Team 

Professor Sofia Oliveira Pais 

Professor Michal Gal 

Professor Pieter Van Cleynenbreugel 

Professor Marco Botta 

Professor Vibe Ulfbeck 

Profssor António Ferreira Gomes 

Professor Manuel Fontaine 

Professor Miguel Moura e Silva 

Professor Teresa Moreira 

Judge Maria José Costeira 

Judge Marta Campos 

Professor Agata Jurkowska-Gomüika 

Professor Nuno Castro Marques 

Master Rita Leandro Vasconcelos (PhD Student) 

Key Objectives 

  

This Project aims at to ensure coherent and consistent application of the European Union's Competition rules, namely articles 101 and 102 TFUE, articles 107 and 108 TFUE, and private enforcement rules - by national courts and to promote a competition cultura with the continuous implementation of the "Observatory on the Application of Competition Law".

Period 

2018 - 2022 

  

 

 

“Training of national judges in EU competition law”

EU COMPETITION LAW ENFORCEMENT BY NATIONAL COURTS

Training of national judges in EU competition law - EU COMPETITION LAW ENFORCEMENT BY NATIONAL COURTS ” é um projeto europeu financiado pela Comissão Europeia. O objetivo da Comissão Europeia é contribuir para a boa aplicação do Direito da Concorrência da União Europeia.

 

Ficha Individual de Projeto

Nome
 

TRAINING OF NATIONAL JUDGES IN EU COMPETITION LAW AND JUDICIAL
CO-OPERATION BETWEEN NATIONAL JUDGES

 

Coordenação Científica
 

Prof. Doutora Sofia Oliveira Pais

 

Área Temática
 

Direito da União Europeia
Equipa de Investigação

Prof. Doutora Sofia Oliveira Pais
Prof. Doutora Rosa Greaves
Prof. Doutora Albertina Albors-Llorens
Prof. Doutor Manuel Fontaine
Prof. Doutor Pieter Van Cleynenbreugel
Prof. Doutor Amedeo Arena
Prof. Doutor Ricardo Gonçalves
Prof. Doutor Vasco Rodrigues
Mestre Nuno Marques (doutorando)
Mestre Rita Leandro Vasconcelos (doutoranda)
Mestre Mariana Tavares

Objetivos
 

Projeto europeu financiado pela Comissão Europeia, com o objetivo de contribuir para a boa aplicação do Direito da Concorrência da União Europeia, através do aprofundamento de conhecimentos em domínios específicos, designadamente, o "Antitrust Private Enforcement" e o "State Aids".
Os resultados da investigação serão objeto de publicações, conferências e seminários.

 

Duração do Projeto
 

 

2015 - 2017
 

 

Atividades desenvolvidas
em 2016

Curso de formação de magistrados (17 e 18 de março 2016, UCP - Porto).
Conferência International: International - A New Approach to State Aid (19 de março 2016, UCP - Porto).

CURSO

 

WORKSHOP

 

CONFERÊNCIA

 

Atividades desenvolvidas 
em 2015

Curso de formação de magistradosAções de indemnização por violação das regras de concorrência”, (20 e 21 de novembro 2015, UCP - Porto).
 

 


“Training of national judges in EU competition law and judicial co-operation 
between national judges”

“Training of national judges in EU competition law and judicial co-operation between national judges”, é um projeto europeu financiado pela Comissão Europeia. O objetivo da Comissão Europeia é contribuir para a boa aplicação do Direito da Concorrência da União Europeia.

O projeto envolve como público-alvo essencialmente magistrados portugueses e espanhóis, envolvendo formadores, investigadores e profissionais de diferentes Estados-Membros. 

 

Ficha Individual de Projeto

Nome

TRAINING OF NATIONAL JUDGES IN EU COMPETITION LAW AND JUDICIAL
CO-OPERATION BETWEEN NATIONAL JUDGES

Coordenação Científica

Prof. Doutora Sofia Oliveira Pais

Área Temática

Direito da União Europeia

 

Equipa de Investigação

 

Prof. Doutora Sofia Oliveira Pais
Prof. Doutora Rosa Greaves
Prof. Doutor Damião da Cunha
Prof. Doutor Manuel Fontaine
Prof. Doutor Agostinho Guedes
Prof. Doutor Henrique Antunes
Mestre Nuno Marques (doutorando)
Mestre Rita Leandro Vasconcelos (doutoranda)
Mestre Mariana Tavares

Objetivos

Projeto europeu financiado pela Comissão Europeia, com o objetivo de contribuir para a boa aplicação do Direito da Concorrência da União Europeia, através do aprofundamento de conhecimentos em domínios específicos, designadamente, o "Antitrust Private Enforcement" e o "State Aids".
Os resultados da investigação serão objeto de publicações, conferências e seminários.

Duração do Projeto

2014 - 2015

 

Atividades desenvolvidas 
em 2015

Curso de formação de magistrados (12 e 13 de março, UCP - Porto).
Conferência Internacional Abusos de Exclusão e Auxílios de Estado: Dilemas e Oportunidades (14 de março, UCP - Porto)

 

CURSO

PROBLEMA NA IMAGEM PROBLEMA NA IMAGEM PROBLEMA NA IMAGEM
PROBLEMA NA IMAGEM PROBLEMA NA IMAGEM PROBLEMA NA IMAGEM

 

WORKSHOP

 

CONFERÊNCIA

 

Atividades desenvolvidas
em 2014

Curso de formação de magistrados (27 e 28 de março, UCP - Porto).
Conferência International: Antitrust Private Enforcement (29 março, UCP - Porto).