Justiça e Segurança

Coordenador
Germano Marques da Silva

Membros integrados

  • José Augusto Preto Xavier Lobo Moutinho
  • José Manuel Damião da Cunha
  • Henrique João Martins Gomes Salinas Monteiro
  • Maria Paula Bonifácio Leite Ribeiro de Faria
  • Maria da Conceição Fonseca Ferreira da Cunha
  • Sandra Flávia Correia Batista Tavares

 

Este grupo de trabalho empenhar-se-á por desenvolver a sua atividade de investigação numa área em que é patente a tensão existente entre a segurança individual e comum e o tratamento justo de todos num processo equitativo.

Procurará, por conseguinte, compreender as autoridades regulatórias no uso dos seus poderes com o objetivo de assegurar uma resposta atempada e efetiva para as violações individuais de disposições vinculativas, no lugar de temer restrições às garantias processuais por parte das entidades supervisoras.

Terá também em consideração as preocupações crescentes de celeridade e simplificação, assim como as limitações aos recursos judiciais, por exemplo, em matéria contraordenacional e na recente reforma da legislação processual civil e penal.

As linhas de investigação serão também desenvolvidas através da reconsideração dos elementos tradicionais da responsabilidade comummente enunciados pela doutrina tradicional em diferentes áreas, em virtude, entre outros, dos desafios colocados pelo desenvolvimento tecnológico e o aumento dos fatores de risco capazes de originar danos em massa, e a colocação em crise dos critérios de boa governança suscitados por fenómenos como a corrupção e o abuso de poder.