Cidadania, Solidariedade e Inclusão Social

Coordenador
Maria Rita Aranha da Gama Lobo Xavier

Membros integrados

  • Ana Isabel da Costa Afonso
  • António Agostinho Cardoso da Conceição Guedes
  • Carlos Manuel de Morais Seixas Pires Sardinha
  • Elsa Vaz Sequeira
  • Gonçalo Manoel de Vilhena de Almeida Ribeiro
  • Gonçalo Saraiva Matias
  • Joana Maria Vallera Macedo Pinto Vasconcelos
  • José Carlos de Barros Brandão Proença
  • Maria Clara Pereira de Sousa Santiago Sottomayor
  • Maria da Graça Machado Trigo Franco Frazão
  • Raul Manuel Araújo Portugal de Guichard Alves
  • Rui Pedro Costa Melo Medeiros
  • Sandra Catarina Nunes de Oliveira Carvalho

 

Este grupo de investigação irá centrar-se principalmente nos seguintes temas:

1. Estudo e reflexão da questão dos imigrantes ilegais, partindo da Directiva 2009/52/CE, uma vez que adota uma perspetiva fundamentalmente punitiva relativamente ao emprego de nacionais de países terceiros, a possibilidade de novas sanções contra os empregadores, designadamente exclusões do direito a alguns ou todos os benefícios, auxílios ou subsídios públicos", o modo como a questão dos danos punitivos é tratada e proteção de empregado expulso quando é detido.

2. A discriminação em razão da idade, seja contra pessoas mais jovens ou mais idosas. A pesquisa será focada na idade como um fator crescente de desigualdade no trabalho em todas as fases da relação de trabalho. Será acoplada com a análise da ordem pública e que tem de ter em conta a necessidade de ajustar o trabalho face ao aumento do tempo de vida humana, bem como a necessidade de imparcialidade e da solidariedade entre as diferentes gerações.

3. O estudo da relevância da idade nas relações de trabalho também será um componente de um projeto mais amplo que visa estudar o nível de proteção dos direitos sociais na Europa. Esta abordagem deve ter em conta o enquadramento internacional, europeu e Constitucional e sua implementação no Estados europeus. Este projeto de pesquisa será desenvolvido em coordenação com a Rede Acadêmica sobre a Carta Social Europeia e os direitos sociais, uma associação criada sob a lei da Alsácia- Moselle e cuja missão principal consiste na promoção da Carta Social Europeia, o código europeu de segurança social e os direitos sociais na Europa, em estreita cooperação com o Conselho da Europa. Para além da investigação e publicação, este projeto também contribuirá para processos judiciais nacionais e internacionais na qualidade de amicus curia.

4. Uma vez que a nossa lei civil também se acha desatualizada no atinente à proteção de pessoas idosas, porquanto as medidas de proteção previstas na nossa lei são rígida e incapazes de adaptar-se à diversidade dos casos concretos, outro foco da investigação será a valorização da autonomia privada da pessoa que carece de proteção especial. Com efeito, a principal preocupação do Direito Português contemporâneo parece ser a proteção do património, impondo frequentemente soluções cuja natureza imperativa pode e deve ser questionada.

5. A própria lei dos contratos deve evoluir e prestar uma particular atenção às assimetrias de poder (não necessariamente de informação) e não apenas quando uma das partes é um consumidor. Tanto o Direito de Seguros como o Direito Bancário são áreas do direito onde esta preocupação tem vindo claramente a crescer.